SIMPLES NACIONAL – O QUE É?

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Muitos dos leitores do blog nos enviam e-mails perguntando quais são os modelos de regimes tributários mais utilizados, quais as vantagens de cada um, como escolher entre um deles ou saber se podem adotar aqueles que eles tinham em mente.

No entanto, no artigo de hoje vamos abordar um dos mais famosos entre as dúvidas que nos são enviadas, além do mais utilizado pelos pequenos empreendedores: o Simples Nacional.

Tão simples quanto o nome.

O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, é um regime tributário destinado às pequenas e micro empresas, o qual é comumente adotado por aquelas em fases inicial de desenvolvimento pela menor carga de impostos atrelada a ele, além de seu modelo simplificado.

Antes de tudo, vale a pena explicitar o que é um regime tributário. Vamos a uma breve explicação:

“Regime tributário é o modelo pelo qual a empresa irá prestar suas contas para o governo. Um regime inclui quais impostos serão cobrados, quais os percentuais das alíquotas, qual a forma de recolhimento e como é mensurado o lucro da empresa.”

Posto isto, podemos continuar em nossa explicação.

Advindo da Lei Complementar 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime facultativo às Micro e Pequenas Empresas (MePE) com um sistema compartilhado de cobrança, arrecadação e fiscalização de tributos.

Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Município), ou seja, ele unifica o pagamento de todos os tributos devidos pelas MePE em um único documento, chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou simplesmente DAS.




 

Anteriormente a Lei Complementar 123, as MePE eram obrigadas a emitir diversas guias separadas em cada ente diferente (União, Estado… etc.), o que gerava um enorme investimento de tempo e de dinheiro, quando havia a necessidade de mais funcionários para a realização da contabilidade de custos da empresa.

Convenhamos, uma empresa em fase inicial não possui tamanho aparato para realizar tantas obrigações.

No DAS são recolhidos os seguintes impostos unificados:
– Tributos Federais:

IRPJImposto de Renda de Pessoa Jurídica.

CSLLContribuição Social sobre Lucro Líquido.

PIS/PASEPPrograma de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

IPIImposto sobre Produto Industrializado.

– Tributos Estaduais:

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

– Tributos Municipais:

ISSImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

– Tributos da previdência:

CPPContribuição Patronal Previdenciária.

De fato, um montante considerável de impostos! Algo imensamente trabalhoso para as MePE, que foi substancialmente reduzido com a criação do Simples Nacional.

Quem pode, quem deve, vantagens e desvantagens.

Para a solicitação da utilização do regime tributário Super Simples não basta vontade. Há uma série de requisitos que devem ser respeitados antes a após a aceitação da Receita Federal.

O primeiro e mais importante deles é a empresa ser considerada uma Micro ou Pequena empresa, tendo o seu faturamento bruto anual menor ou igual R$ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) em Microempresas e maior que R$ R$ 360.000,00 e menor ou igual a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para as Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Também se enquadram no regime os Empreendedores Individuais que faturam até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.




 

Porém, nem todos os tipos de atividades são permitidas sob o regime do Simples Nacional. Para saber quais não podem optar pelo Super Simples clique aqui.

Além das atividades listadas no link acima, a constituição do quadro social (sócios) da empresa não pode conter estrangeiros, pessoas jurídicas (outras empresas), os sócios que já tiverem participação superior a 10% no quadro societário de outra empresa (com receita superior a R$ 3.600.000,00)

Dentre as principais vantagens na adoção do Simples Nacional, podemos citar:

  • Diminuição da carga tributária as pequenas e micro empresas.
  • Facilidade na mensuração e cálculo dos impostos devidos.
  • Pagamento de todos os tributos em um único documento.
  • Diminuição nos custos trabalhistas das pequenas e micro empresas.

Já no lado das desvantagens, temos em resumo uma:

A desvantagem advém do fato das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderem realizar a recuperação dos créditos gerados no pagamento dos impostos (ICMS, PIS, Cofins, IPI), uma vez que ela emite o DAS como único documento contendo todos os impostos em uma guia.

Nesse caso, grandes clientes podem deixar de negocias com as empresas menores por não terem direito ao benefício fiscal, prejudicando o crescimento das MePE.

Em alguns casos, vale muito mais a pena a empresa se enquadrar no regime de Lucro Presumido, que não só pode trazer uma carga reduzida de impostos, como também permitir a conversão de créditos tributários.

Conclusão:

Antes de se montar uma empresa e fazer a opção por determinado regime tributário, vale sempre a pena ir a um contador registrado para sanar todas as suas dúvidas a respeito de direitos e deveres.

Mas, caso você queira ir dando uma adiantada no assunto, deixamos abaixo dois links que vão ajudar bastante…

1 – Calculadora Sebrae:

Para saber se vale a pena optar pelo regime Super Simples ou Lucro Presumido, o Sebrae desenvolveu uma “calculadora de impostos” para auxiliar os empreendedores na tomada de decisão.

Clique aqui para acessar a calculadora.

2 – Perguntas e respostas (FAQ) do próprio site da Receita Federal, com um compilado das dúvidas mais frequentes.

Clique aqui para acessar.

Então é isso! Agora que você já sabe o que é, quem pode utilizar e como o sistema funciona, você pode dar mais um passo rumo à abertura de seu próprio negócio!

Até a próxima!

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