CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.

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Aqui neste site já foram vistos centenas de cálculos trabalhistas, métodos de contabilização da folha de funcionários, métodos de apuração de impostos relacionados aos colaboradores dentre outros.

No entanto, nunca chegamos a abordar qual é a lei que reuni todos os pressupostos que guiam as empresas acerca do mundo trabalhista. Justamente por isso, o artigo de hoje será focado 100% na lei mais importante para todos nós trabalhadores… a CLT.

Consolidação das Leis do Trabalho

Em meio às constantes mudanças observadas no Brasil durante a década de 40, o presidente da época Getúlio Vargas através do Decreto Lei nº 5.452 em 1943 sancionou o que seria então o maior símbolo da vitória na luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho.

Com o grande êxodo rural e o crescimento das cidades urbanizadas, as antigas regras aplicadas ao trabalhador rural já não davam conta da modernidade trazida junto do processo de industrialização da economia brasileira. A CLT unificava sob um único decreto todas as regulamentações dos direitos trabalhistas da época.

Atualmente, a CLT já passou por diversas atualizações, complementando com novos artigos regras que se adaptam ao novo cenário brasileiro de trabalhadoras. Porém, a essência da CLT permanece nos fundamentos de proteção aos trabalhadores tais como:




a) Jornada de trabalho:

A CLT determina que os trabalhadores devem seguir o modelo de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com exceção de algumas profissões, como médicos e bancários, que possuem horários diferentes.

b) Horas extras:

Na CLT há também a determinação sobre o funcionamento do modelo de horas extras, sua remuneração e modelos de cálculo. Um exemplo é o respeito dos 10 minutos anteriores ao horário de entrada e os 10 minutos posteriores ao horário de saída.

c) Férias:

As férias são um direito concedido aos trabalhadores e regulamentado pela CLT. O processo de férias consiste basicamente em dois períodos, sendo o primeiro o período aquisitivo, quando o funcionário está trabalhando e acumulando o benefício do direito às férias, e o período concessivo, quando a empresa tem o prazo para conceder ao funcionário a saída para o gozo do período de férias.

No aquisitivo, o funcionário deve acumular 12 meses consecutivos de trabalho enquanto que no concessivo, a empresa possui até 12 meses para conceder o direito de saída para o trabalhador. Se um funcionário entrou na empresa em Março de 2013, por exemplo, em Março de 2014 ele terá acumulado o tempo necessário para usufruir de suas férias, tendo a empresa o prazo até Março de 2015 para combinar com o funcionário uma data que interesse a ambos.

d) Sindicatos:

Quando diversos profissionais de uma determinada classe ou categoria se unem para defender os interesses deste conjunto, eles podem ser organizar na forma de sindicatos e assim ter maior poder de barganha na hora de reivindicar melhores condições ao trabalhador.

Os sindicatos também podem realizar convenções coletivas de trabalho estipulando a um determinado setor, segmento ou classe trabalhadora um molde que atende a necessidade de um grupo específico de trabalhadores, como vestimentas e proteções especiais a funcionários que estejam expostos a determinados ambientes em suas empresas.

e) Períodos de descanso:

Todo trabalhador que permanecer por mais de seis horas seguidas no ambiente de trabalho, tem por lei estabelecido uma pausa não inferior a uma hora para alimentação e repouso de suas atividades.

Em casos aonde sejam menores as jornadas de trabalho, deve-se atentar para uma pausa de quinze minutos ou diferentes combinações alcançadas através de convenções coletivas de trabalho.

 

f) Vale-transporte, vale-refeição e décimo terceiro salário:

Os funcionários sob as leis da CLT ainda usufruem de benefícios que garantem o direito do trabalhador de receber meios de se locomover entre casa-trabalho-casa, receber um valor para realizar a alimentação no expediente de trabalho e ainda garantir um salário extra no fim do ano como complemento à renda mensal.




g) Outros:

Há ainda normas que protegem diferentes tipos de trabalhadores, que estabelecem diretrizes específicas para cada classe, determina distinção entre direitos de homens e mulheres como recessos maternidade, períodos de estabilidade e etc.

Um dos pontos mais importantes impostos pela CLT são as normas referentes à Saúde e Segurança do Trabalhador brasileiro. Para saber mais sobre ela clique aqui.

CLT – Todo mundo ganha!

O regime de CLT é, além de um importante passo, uma grande vantagem para ambos os trabalhadores e empregadores quando com um ambiente de trabalho de melhor qualidade preservando a integridade física e psicológica do funcionário a empresa se beneficia com o comprometimento de sua equipe, com um quadro de funcionários que permaneçam por mais tempo na companhia e que conheçam e sejam parte da cultura que a empresa prega, tornando os objetivos dela muito mais alcançáveis.

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Até a próxima!

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